| Projeto: |
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PL 302 09/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-302/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0302-2013 |
| Promovente: |
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Goulart / Police / Ricardo Nunes / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / Edir Sales |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO NOS VELÓRIOS MUNCIPAIS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / CANTINA / CEMITERIO / COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / LANCHONETE / VELORIO / VELORIO MUNICIPAL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1072-2013
ver documento Adm1861-2013
ver documento Saude2550-2013
ver documento Fin0616-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2013 | Encaminhado em 10/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | CCJ | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | ADM | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | SAUDE | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 21/11/2013 | | FIN | Recebido em 21/11/2013 | Encaminhado em 06/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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